Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Projeto de Lei n.º 280 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada27 de setembro de 2024
- Publicação27 de setembro de 2024
- Admissão1 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de outubro de 2024
- Anúncio2 de outubro de 2024
- Discussão generalidade2 de outubro de 2024
- Votação na generalidade2 de outubro de 2024
- Baixa comissão especialidade2 de outubro de 2024
- Votação final global14 de março de 2025
- Requerimento dispensa redação final14 de março de 2025
- Decreto (Publicação)18 de março de 2025
- Envio para promulgação19 de março de 2025
- Promulgação21 de março de 2025
- Referenda24 de março de 2025
- Envio INCM26 de março de 2025
- Lei (Publicação DR)31 de março de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 63/2025
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
- Lei n.º 33/2025
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28