Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Decreto da Assembleia da República n.º 63/2025 · XVI Legislatura
Publicação oficial
Sem dados
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Este diploma foi aprovado mas a fonte ainda não regista a publicação em Diário da República.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Lein.º 280/XVI
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
- Projeto de Lein.º 268/XVI
Promove os direitos na gravidez e no parto
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16