Recomenda ao Governo que reforce a fiscalização relativa à utilização de animais para a mendicidade e promova uma maior formação dos agentes fiscalizadores
Projeto de Resolução n.º 712 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- Luísa Areosa (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada12 de fevereiro de 2025
- Publicação12 de fevereiro de 2025
- Admissão14 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão para discussão14 de fevereiro de 2025
- Anúncio19 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28