Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional

Projeto de Lei n.º 302 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CH

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada1 de outubro de 2024
Publicação1 de outubro de 2024
Admissão3 de outubro de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de outubro de 2024
Anúncio3 de outubro de 2024
Discussão generalidade11 de outubro de 2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de outubro de 2024
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade11 de outubro de 2024
Votação na generalidade5 de dezembro de 2024
- Votação: Rejeitado