Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 403 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada6 de fevereiro de 2026
- Admissão11 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de fevereiro de 2026
- Anúncio12 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade13 de março de 2026
- Votação na generalidade13 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33