Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Projeto de Lei n.º 41 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada8 de abril de 2024
- Publicação8 de abril de 2024
- Admissão9 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de abril de 2024
- Anúncio17 de abril de 2024
- Discussão generalidade8 de maio de 2024
- Votação na generalidade8 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28