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Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março

8 de maio de 2024 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 41 · XVI Legislatura

Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: IL , BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: PS , CH

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar