Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em Unidades de Cuidados Paliativos
Projeto de Lei n.º 481 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Rui Cristina (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada24 de janeiro de 2025
- Publicação24 de janeiro de 2025
- Admissão30 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de janeiro de 2025
- Anúncio30 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade13 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade14 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28