Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei n.º 263 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de outubro de 2025
- Admissão14 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de outubro de 2025
- Anúncio15 de outubro de 2025
- Publicação em Separata21 de outubro de 2025
- Discussão generalidade4 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade5 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33