Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
5 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 263 · XVII Legislatura
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , IL , CDS-PP Abstenção: CH , PS
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar