Criação do município de Fátima
Projeto de Lei n.º 596 · XVII Legislatura
Fase atual: Anúncio
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: JPP, BE, PAN
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Filipe Sousa (JPP)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Inês de Sousa Real (PAN)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada30 de abril de 2026
- Admissão5 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de maio de 2026
- Anúncio6 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33