Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota
Projeto de Lei n.º 561 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAM
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada8 de abril de 2026
- Admissão16 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2026
- Anúncio16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16 de abril de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16 de abril de 2026
- Parecer do Governo da RAA4 de maio de 2026
- Parecer do Governo da RAM4 de maio de 2026
- Parecer da ALRAA6 de maio de 2026
- Parecer da ALRAM7 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33