Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 62 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Diana Ferreira (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- João Dias (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação27 de abril de 2022
- Entrada27 de abril de 2022
- Admissão28 de abril de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de abril de 2022
- Anúncio28 de abril de 2022
- Publicação em Separata4 de maio de 2022
- Discussão generalidade9 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade9 de dezembro de 2022
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23