Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
Projeto de Lei n.º 635 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada22 de maio de 2026
- Admissão2 de junho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2026
- Anúncio2 de junho de 2026
- Despacho admissibilidade PAR3 de junho de 2026
- Discussão generalidade12 de junho de 2026
- Votação na generalidade12 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33