Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 160 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- António Filipe (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada31 de maio de 2024
- Publicação31 de maio de 2024
- Admissão3 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Publicação em Separata14 de junho de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28