Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança e cria a possibilidade da família de acolhimento ser candidata à adoção (Alteração ao Código Civil, sexta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro)

Projeto de Lei n.º 586 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PCP

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