Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente
Projeto de Lei n.º 185 · XVII Legislatura
Fase atual: Publicação em SeparataTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão17 de setembro de 2025
- Anúncio17 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de setembro de 2025
- Publicação em Separata24 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33