Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Proposta de Lei n.º 63 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação10 de fevereiro de 2023
- Entrada10 de fevereiro de 2023
- Admissão14 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de fevereiro de 2023
- Anúncio15 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade26 de maio de 2023
- Votação na generalidade26 de maio de 2023
- Votação na especialidade26 de maio de 2023
- Votação final global26 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final29 de maio de 2023
- Decreto (Publicação)14 de junho de 2023
- Envio para promulgação20 de junho de 2023
- Promulgação9 de julho de 2023
- Referenda14 de julho de 2023
- Envio INCM17 de julho de 2023
- Lei (Publicação DR)19 de julho de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 33/2023
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
- Decreto da Assembleia da República n.º 55/2023
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23