Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Lei n.º 33/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 139
- Data
- 19 de julho de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
O identificador ELI (European Legislation Identifier) é fornecido pela própria fonte oficial. O Ágora nunca constrói estes endereços: liga apenas aos que a fonte publica.
Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16