Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 183 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
- Paula Santos (PCP)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão17 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de setembro de 2025
- Anúncio18 de setembro de 2025
- Discussão generalidade13 de março de 2026
- Votação na generalidade13 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33