Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Projeto de Lei n.º 65 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Diana Ferreira (PCP)
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- João Dias (PCP)
- Jerónimo de Sousa (PCP)
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação29 de abril de 2022
- Entrada29 de abril de 2022
- Admissão2 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de maio de 2022
- Publicação em Separata7 de maio de 2022
- Anúncio23 de maio de 2022
- Discussão generalidade23 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade24 de fevereiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23