Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho

Projeto de Lei n.º 155 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

9 eventos registados.

Entrada24 de maio de 2024
Publicação24 de maio de 2024
Admissão29 de maio de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29 de maio de 2024
Anúncio11 de junho de 2024
Discussão generalidade20 de junho de 2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de junho de 2024
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade21 de junho de 2024
Votação na generalidade4 de outubro de 2024
- Votação: Rejeitado