Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 453 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Bernardo Blanco (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Carla Castro (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação21 de dezembro de 2022
- Entrada21 de dezembro de 2022
- Admissão22 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de dezembro de 2022
- Anúncio4 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade17 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade17 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão especialidade17 de fevereiro de 2023
- Votação final global7 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)24 de julho de 2023
- Envio para promulgação28 de julho de 2023
- Promulgação1 de agosto de 2023
- Referenda7 de agosto de 2023
- Envio INCM8 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)14 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 44/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
- Decreto da Assembleia da República n.º 73/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23