Procede à 13.ª alteração da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais de forma a promover a transmissão das reuniões públicas dos órgãos autárquicos
Projeto de Lei n.º 340 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- José Barreira Soares (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- João Ribeiro (CH)
- Bruno Nunes (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada11 de outubro de 2024
- Publicação11 de outubro de 2024
- Admissão14 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de outubro de 2024
- Anúncio16 de outubro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28