Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Proposta de Lei n.º 77 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
18 eventos registados.
- Entrada2 de maio de 2023
- Publicação2 de maio de 2023
- Admissão4 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de maio de 2023
- Anúncio5 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de maio de 2023
- Requerimento18 de maio de 2023
- Discussão generalidade19 de maio de 2023
- Votação na generalidade19 de maio de 2023
- Baixa comissão especialidade19 de maio de 2023
- Votação final global19 de julho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de julho de 2023
- Decreto (Publicação)1 de agosto de 2023
- Envio para promulgação9 de agosto de 2023
- Promulgação20 de agosto de 2023
- Referenda22 de agosto de 2023
- Envio INCM22 de agosto de 2023
- Lei (Publicação DR)28 de agosto de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 50/2023
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
- Decreto da Assembleia da República n.º 74/2023
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23