Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
19 de julho de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 77 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: IL, PS
Contra
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , IL Contra: CH , PCP , BE , PAN , L Abstenção: PSD
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar