Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
Projeto de Lei n.º 391 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- André Ventura (CH)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada13 de dezembro de 2024
- Publicação13 de dezembro de 2024
- Admissão18 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade19 de dezembro de 2024
- Anúncio19 de dezembro de 2024
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)19 de dezembro de 2024
- Nova apreciação comissão generalidade19 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28