Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação
Projeto de Resolução n.º 893 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Carla Castro (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
11 eventos registados.
- Entrada20 de setembro de 2023
- Publicação20 de setembro de 2023
- Admissão22 de setembro de 2023
- Baixa comissão para discussão22 de setembro de 2023
- Anúncio27 de setembro de 2023
- Apreciação25 de outubro de 2023
- Votação Deliberação25 de outubro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final30 de outubro de 2023
- Resolução (Publicação DAR)12 de dezembro de 2023
- Envio INCM12 de dezembro de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)18 de dezembro de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023
Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação
- Resolução
Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23