Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros

Projeto de Lei n.º 542 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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