Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros
10 de abril de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 542 · XVII Legislatura
Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PAN, PCP
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: PS , IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar