Saltar para o conteúdo principal
Ágoratransparência política em Portugal

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Proposta de Lei n.º 85 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

21 eventos registados.

  1. Entrada1 de junho de 2026
  2. Admissão2 de junho de 2026
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2026
  4. Processo de urgência2 de junho de 2026
  5. Anúncio2 de junho de 2026
  6. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de junho de 2026
  7. Discussão generalidade12 de junho de 2026
  8. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12 de junho de 2026
  9. Nova apreciação comissão generalidade12 de junho de 2026
  10. Admissão Proposta de Alteração25 de junho de 2026
  11. Votação na generalidade25 de junho de 2026
  12. Votação na especialidade25 de junho de 2026
  13. Votação final global25 de junho de 2026
  14. Requerimento25 de junho de 2026
  15. Envio à Comissão para fixação da Redação final1 de julho de 2026
  16. Decreto (Publicação)3 de julho de 2026
  17. Envio para promulgação9 de julho de 2026
  18. Promulgação17 de julho de 2026
  19. Referenda20 de julho de 2026
  20. Envio INCM21 de julho de 2026
  21. Lei (Publicação DR)27 de julho de 2026

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33