Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
12 de junho de 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 85 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a baixa Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS (1)
Abstenção
Grupos parlamentares: L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP , PAN , JPP Contra: 1-PS , PCP , BE Abstenção: L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar