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Ágoratransparência política em Portugal

Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS

Projeto de Lei n.º 131 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

29 eventos registados.

  1. Entrada13 de maio de 2024
  2. Publicação15 de maio de 2024
  3. Admissão16 de maio de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de maio de 2024
  5. Anúncio16 de maio de 2024
  6. Discussão generalidade22 de maio de 2024
  7. Votação na generalidade22 de maio de 2024
  8. Baixa comissão especialidade22 de maio de 2024
  9. Baixa comissão especialidade28 de maio de 2024
  10. Requerimento avocação plenário18 de julho de 2024
  11. Votação na especialidade18 de julho de 2024
  12. Votação final global18 de julho de 2024
  13. Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de julho de 2024
  14. Decreto (Publicação)7 de agosto de 2024
  15. Envio para promulgação13 de agosto de 2024
  16. Veto (Receção)29 de agosto de 2024
  17. Veto (Publicação)11 de setembro de 2024
  18. Veto (Leitura)11 de setembro de 2024
  19. Admissão Proposta de Alteração decreto18 de dezembro de 2024
  20. Reapreciação do decreto20 de dezembro de 2024
  21. Votação na especialidade20 de dezembro de 2024
  22. Votação novo decreto20 de dezembro de 2024
  23. Envio à Comissão para fixação da Redação final6 de janeiro de 2025
  24. Decreto (2ª versão) (Publicação)16 de janeiro de 2025
  25. Envio para promulgação (2ª versão)22 de janeiro de 2025
  26. Promulgação (2ª versão)29 de janeiro de 2025
  27. Referenda (2ª versão)30 de janeiro de 2025
  28. Envio INCM30 de janeiro de 2025
  29. Lei (Publicação DR)5 de fevereiro de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28