Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
18 de julho de 2024 · Requerimento avocação plenário
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 131 · XVI Legislatura
Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração ao artigo 6.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, L, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , IL , BE , PCP , L Contra: PSD , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar