Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia
Projeto de Resolução n.º 467 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
13 eventos registados.
- Publicação14 de fevereiro de 2023
- Entrada14 de fevereiro de 2023
- Admissão16 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão para discussão16 de fevereiro de 2023
- Anúncio16 de fevereiro de 2023
- Apreciação17 de março de 2023
- Votação na generalidade17 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade17 de março de 2023
- Votação final global12 de maio de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de maio de 2023
- Resolução (Publicação DAR)21 de junho de 2023
- Envio INCM21 de junho de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)26 de junho de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2023
Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
- Resolução
Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23