Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2023 · XV Legislatura
Publicação oficial
- Diário da República
- DR I série n.º 122
- Data
- 26 de junho de 2023
- Identificador ELI
- Ler no Diário da República
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Origem parlamentar
Iniciativas legislativas que deram origem a este diploma.
- Projeto de Resoluçãon.º 407/XV
Criação de um Tribunal Especial Internacional Para os Crimes cometidos na Guerra da Ucrânia
- Projeto de Resoluçãon.º 467/XV
Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 20:16