Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador
Projeto de Resolução n.º 939 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada5 de maio de 2026
- Admissão12 de maio de 2026
- Baixa comissão para discussão12 de maio de 2026
- Anúncio13 de maio de 2026
- Apreciação20 de maio de 2026
- Votação na generalidade22 de maio de 2026
- Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33