Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
Projeto de Resolução n.º 412 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Raimundo (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada5 de dezembro de 2025
- Admissão10 de dezembro de 2025
- Anúncio10 de dezembro de 2025
- Apreciação19 de dezembro de 2025
- Votação Deliberação19 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33