Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Projeto de Lei n.º 591 · XVII Legislatura
Fase atual: Publicação em Separata
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Santos (PCP)
- Paulo Raimundo (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada27 de abril de 2026
- Admissão5 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de maio de 2026
- Anúncio6 de maio de 2026
- Publicação em Separata12 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33