Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
Projeto de Lei n.º 687 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada26 de junho de 2026
- Admissão1 de julho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2026
- Anúncio2 de julho de 2026
- Discussão generalidade3 de julho de 2026
- Votação na generalidade3 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33