Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações (Alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto, que regula a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais)
Projeto de Lei n.º 405 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Carla Castro (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- João Cotrim Figueiredo (IL)
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada7 de dezembro de 2022
- Publicação7 de dezembro de 2022
- Admissão12 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2022
- Anúncio14 de dezembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23