Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

Projeto de Lei n.º 252 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Decreto da Assembleia da República n.º 43/2025
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Lei n.º 22/2025
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.