Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Proposta de Lei n.º 58 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada12 de fevereiro de 2026
- Admissão13 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de fevereiro de 2026
- Anúncio18 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade6 de março de 2026
- Votação na generalidade6 de março de 2026
- Baixa comissão especialidade6 de março de 2026
- Votação final global24 de abril de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de maio de 2026
- Decreto (Publicação)15 de maio de 2026
- Envio para promulgação21 de maio de 2026
- Promulgação25 de maio de 2026
- Referenda26 de maio de 2026
- Envio INCM27 de maio de 2026
- Lei (Publicação DR)1 de junho de 2026
Diploma resultante
- Lei n.º 25/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações
- Decreto da Assembleia da República n.º 71/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33