Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
24 de abril de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 58 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, JPP, L, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH, IL
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , L , PCP , CDS-PP , BE , JPP Contra: CH , IL Abstenção: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar