Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Proposta de Lei n.º 32 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada16 de setembro de 2025
- Admissão18 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de setembro de 2025
- Anúncio19 de setembro de 2025
- Discussão generalidade17 de outubro de 2025
- Votação na generalidade17 de outubro de 2025
- Baixa comissão especialidade17 de outubro de 2025
- Votação final global5 de dezembro de 2025
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR5 de dezembro de 2025
- Decreto (Publicação)9 de dezembro de 2025
- Envio para promulgação9 de dezembro de 2025
- Promulgação13 de dezembro de 2025
- Referenda15 de dezembro de 2025
- Envio INCM17 de dezembro de 2025
- Lei (Publicação DR)22 de dezembro de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 22/2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
- Lei n.º 69/2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33