Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
5 de dezembro de 2025 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 32 · XVII Legislatura
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP , PAN , JPP Contra: PCP , BE Abstenção: L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar