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Ágoratransparência política em Portugal

Revoga a Lei n.º 33/2025

Projeto de Lei n.º 28 · XVII Legislatura

Fase atual: RequerimentoTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CDS-PP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

10 eventos registados.

  1. Entrada16 de junho de 2025
  2. Publicação16 de junho de 2025
  3. Admissão17 de junho de 2025
  4. Anúncio18 de junho de 2025
  5. Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
  6. Discussão generalidade11 de julho de 2025
  7. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)11 de julho de 2025
  8. Nova apreciação comissão generalidade11 de julho de 2025
  9. Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)30 de janeiro de 2026
  10. Requerimento30 de abril de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33