Fixa em 12 meses os descontos obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
Projeto de Lei n.º 209 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Nuno Simões de Melo (CH)
- Henrique Rocha de Freitas (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada12 de julho de 2024
- Publicação12 de julho de 2024
- Admissão16 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2024
- Anúncio17 de julho de 2024
- Discussão generalidade28 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28