Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência

Projeto de Lei n.º 688 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidade

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Grupos parlamentares: BE

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