Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Name: Ágora: dados abertos da política portuguesa
Creator: Ágora

Projeto de Lei n.º 590 · XVII Legislatura

Fase atual: Anúncio

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

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Grupos parlamentares: PCP

Outros: Grupos Parlamentares

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